Termos de Uso

Bem-vindo aos Termos de Uso da NextBridge AI® (doravante referida como "Empresa", "nós", "nos" ou "nosso"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do nosso site e dos serviços oferecidos por meio dele, incluindo ferramentas online baseadas em Inteligência Artificial (IA) para planejamento tributário direcionado a consultores tributários e empresários e para a elaboração de peças judiciais (coletivamente, os "Serviços").

Ao acessar ou utilizar o nosso site e Serviços, você ("Usuário", "você" ou "seu") concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não acesse ou utilize os Serviços. Recomendamos que você leia estes Termos com atenção e consulte um profissional jurídico para qualquer dúvida, pois estes Termos não constituem assessoria legal.

Estes Termos são elaborados em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e outras normas aplicáveis.

1. Descrição dos Serviços

A Empresa é uma companhia de tecnologia que oferece ferramentas online impulsionadas por IA para auxiliar profissionais na área tributária e jurídica. Especificamente:

Ferramenta de Planejamento Tributário: Uma plataforma baseada em IA que auxilia consultores tributários na análise e planejamento de estratégias fiscais, processando dados fornecidos pelo Usuário para gerar sugestões e relatórios baseados em legislação tributária vigente.

Ferramenta para Elaboração de Peças Judiciais: Uma ferramenta baseada em IA que ajuda na redação de documentos judiciais, como petições, recursos e defesas, utilizando modelos e análises automatizadas.

Os Serviços são fornecidos "como estão" e não substituem o julgamento profissional de advogados, contadores ou consultores qualificados. A IA pode gerar resultados baseados em algoritmos e dados disponíveis, mas não garante precisão absoluta, completude ou conformidade com mudanças legislativas. O Usuário é responsável por revisar e validar qualquer output gerado pelos Serviços.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar os Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição.
• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro.
• Manter a confidencialidade de sua conta e senha.

A Empresa reserva-se o direito de recusar ou suspender o acesso a qualquer Usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável.

3. Obrigações do Usuário

Ao utilizar os Serviços, você concorda em:

• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira, incluindo leis tributárias, processuais e de proteção de dados.
• Não inserir dados pessoais sensíveis ou confidenciais sem o consentimento necessário, conforme a LGPD.
• Não utilizar os Serviços para gerar conteúdo ilegal, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar acessar, modificar ou interferir no código-fonte, servidores ou infraestrutura da Empresa.
• Não revender, distribuir ou sublicenciar os Serviços sem autorização expressa por escrito da NextBridge AI®.
• Relatar imediatamente qualquer problema de segurança ou violação detectada.

O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere nos Serviços (incluindo dados tributários ou jurídicos) e pelas consequências de seu uso.

4. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo software, IA, algoritmos, designs, marcas e conteúdos gerados pela Empresa, pertencem exclusivamente à NextBridge AI®. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para acessar e utilizar os Serviços para fins pessoais ou profissionais, conforme estes Termos.

Qualquer conteúdo gerado pelos Serviços (como relatórios tributários ou peças judiciais) pode ser utilizado pelo Usuário, mas a Empresa retém direitos sobre os modelos e tecnologias subjacentes. Você não pode reivindicar propriedade sobre outputs gerados pela IA, exceto pelo conteúdo original que você inserir.

5. Proteção de Dados e Conformidade com a LGPD

A Empresa compromete-se a tratar dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência nestes Termos.

Coleta de Dados: Coletamos dados necessários para fornecer os Serviços, como informações de cadastro, dados inseridos nas ferramentas de IA e logs de uso. Dados pessoais são processados apenas com base legal (ex.: consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse).

Direitos do Titular: Conforme a LGPD, você tem direito a acessar, corrigir, excluir ou portar seus dados pessoais. Para exercer esses direitos, contate-nos via contato@nextbridgeai.com.br.

Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados, conforme Art. 46 da LGPD.

Compartilhamento: Dados podem ser compartilhados com provedores de serviços (ex.: hospedagem em nuvem) que cumprem padrões de proteção equivalentes. Não vendemos dados pessoais.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Nossa DPO pode ser contatada em contato@nextbridgeai.com.br para questões relacionadas à LGPD.

Ao utilizar os Serviços, você consente com o processamento de dados conforme descrito. Se você inserir dados de terceiros, certifique-se de ter obtido consentimento válido.

6. Pagamentos e Assinaturas

Se aplicável, os Serviços podem exigir pagamento de taxas. Detalhes sobre planos, preços e métodos de pagamento serão fornecidos no site. Todos os pagamentos são processados de forma segura e em conformidade com leis de proteção ao consumidor.

7. Limitação de Responsabilidade e Isenções de Garantia

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias expressas ou implícitas de precisão, adequação ou não violação. A Empresa não garante que os outputs da IA sejam livres de erros, atualizados ou adequados para fins específicos.

Em nenhuma circunstância a Empresa será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócios, mesmo se avisada da possibilidade de tais danos. A responsabilidade total da Empresa está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

Você concorda em indenizar a Empresa contra reivindicações decorrentes de seu uso indevido dos Serviços.

8. Rescisão e Suspensão

A Empresa pode suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços a qualquer momento, com ou sem aviso, por violação destes Termos ou por motivos legais. Ao rescindir, você deve cessar o uso e destruir qualquer material obtido dos Serviços.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos você de mudanças significativas via e-mail ou no site. O uso contínuo dos Serviços após alterações implica aceitação.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida exclusivamente nos tribunais da cidade de Londrina-PR, Brasil.

Para fins da LGPD, a autoridade competente é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

11. Contato

Para dúvidas ou notificações, contate-nos em: contato@nextbridge.com.br

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a NextBridge AI®. Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor.

Ao prosseguir, você confirma ter lido, entendido e aceitado estes Termos.